Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de Tratamento: São aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento: Qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não, ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento,arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O que são dados pessoais?

“Dados pessoais” significa qualquer informação que possa identificá-lo diretamente (p.ex., seu nome) ou indiretamente (p. ex., por meio de dados pseudonimizados, tal como um número de identificação exclusivo).

Isso significa que os dados pessoais incluem informações como endereços de e-mail/ residenciais/telefone celular, nomes de usuário, fotos de perfil, preferências pessoais e hábitos de compra, conteúdo gerado pelo usuário, informações financeiras e informações de saúde.

Dados pessoais coletados, finalidade e bases legais

Dados que coletamos que você nos fornece: Quando você contrata, utiliza ou interage com os Serviços ou se comunica conosco de alguma forma, você (ou a sua empresa) pode nos fornece alguns dados:

Dados Cadastrais Pessoa Jurídica: Nome da empresa, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, número de telefones e whatsapp, endereço de e-mail de contato, endereço de e-mail de cobrança, nome do responsável legal pela empresa, documentos de identificação do responsável legal como RG, CPF e contrato social;

Dados Cadastrais Pessoa Física:

• Nome completo, documentos de identificação como RG e CPF, endereço, data de nascimento, número de telefones e WhatsApp, endereço de e-mail de contato, endereço de e-mail de cobrança, profissão.

• Dados biométricos, tais como a fotografia do seu documento de identificação e do seu rosto.

• Credenciais de conta, como o seu endereço de e-mail e usuário;

• Informações de pagamento como endereço de correspondência e endereço de e-mail para fatura;

• Dados relacionados a suporte técnico e solução de problemas. Esses dados incluem dados de abertura de chamado, como o tipo de produto ou serviço relacionado ao seu pedido de ajuda, dados de contato e o conteúdo das suas comunicações conosco, incluindo gravações telefônicas.

Como Utilizamos Esses Dados – Finalidades: Nós utilizamos os dados coletados ou recebidos a partir da utilização dos Serviços para as seguintes finalidades:

• Cumprir com nossas obrigações contratuais com você ou com a sua empresa.

• Notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;

• Realizar operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de dados e estatística;

• Fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos, similares aos já contratados por você;

• Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;

• Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

• Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência.

• Para outras finalidades as quais fornecemos um aviso específico no momento da

coleta, ou, de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

 Como compartilhamos dados pessoais 

Nós poderemos compartilhar os dados pessoais coletados com terceiros e parceiros de negócio, que sejam relevantes para fins de viabilizar a prestação dos Serviços.

Referido compartilhamento ocorre com base nos seguintes critérios e para as finalidades descritas abaixo.

Prestadores de serviço terceirizados: Trabalhamos com prestadores de serviço terceirizados para nos ajudar a operar, executar, aprimorar, entender, personalizar, dar suporte e anunciar nossos Serviços. Faz parte de nossa conduta contratar empresas prestadoras de serviços que protejam adequadamente seus Dados Pessoais e não os usem para qualquer outra finalidade além da qual foram coletados para comprimento contratual.

Entidades de Proteção ao Crédito: Podemos compartilhar os seus dados cadastrais com entidades dedicadas a reduzir o risco de crédito e proteger empresas e indivíduos contra fraudes, a fim de validar as informações fornecidas por você.

Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas: podemos compartilhar as suas informações pessoais para prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular.

Ademais, podemos compartilhar os seus dados pessoais com autoridades públicas ou entidades privadas para combate à fraude e abuso no uso dos Serviços, para investigação de suspeitas de violação da lei, ou para combater qualquer outra suspeita de descumprimento das nossas políticas e contratos.

Transferência de Ativos: Caso uma empresa cliente e/ou fornecedor ou unidade de negócio do Grupo do cliente e/ou fornecedor seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, sua informação pessoal pode ser transferida ao comprador independentemente de sua autorização para garantir a continuidade dos serviços;

Com a sua autorização: Em outros casos não previstos acima, havendo o objetivo de compartilhamento dos dados pessoais e informações, enviaremos a você uma notificação com informações a respeito de tal compartilhamento para solicitar o seu consentimento, para finalidade determinada.

Segurança

Nós da Ni Solutions, estabelecemos medidas de segurança tecnológicas adequadas para impedir qualquer violação ou incidente de segurança que possa ocorrer com seu dado pessoal, estabelecendo procedimentos para os casos de suspeita de violação de qualquer dado pessoal.

Diante disto, em qualquer caso de suspeita ou confirmação de vazamento, uso indevido, incidente de segurança com seus dados pessoais ou de qualquer Titular que você venha a ter conhecimento, solicitamos que entre em contato imediatamente com nosso

Encarregado para Proteção de Dados Pessoais (DPO), através do e-mail [email protected] ou telefone: (41) 3018-0761.

O DPO, juntamente com as áreas internas da nossa empresa, dará andamento nas tratativas de mitigação de riscos, medidas de prevenção, bem como, se o caso, endereçar o tema junto à Autoridade Nacional de

Proteção de Dados (ANPD).

Retenção e descarte de dados pessoais

Nós da Ni Solutions, reteremos os dados pessoais somente pelo tempo necessário para cumprimento do propósito pelo qual eles foram coletados, obedecendo os prazos legais de retenção dispostos em legislação ou para salvaguardar direitos e obrigações, considerando a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de tais dados pessoais, os propósitos para os quais processamos seus dados pessoais e os requisitos legais aplicáveis.

Em qualquer momento que entenda necessário, o Titular poderá solicitar a revogação do seu consentimento para os dados pessoais que tenham sido consentidos ao uso, tratamento e coleta, pedindo assim, pela exclusão de seus dados, o que faremos o mais rápido possível. No entanto, é importante informá-lo que os dados pessoais que sejam necessários para cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulatória, ou outras bases legais que não tenha o consentimento poderão não ser excluídos no momento do seu pedido, ao menos que já tenha decorrido o tempo necessário para atender a obrigação da retenção.

Por fim, todos os dados pessoais que já não sejam mais necessários serão destruídos – normalmente por incineração, quando físico.

Direitos do titular

Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los entrando em contato conosco por meio do e-mail: [email protected]

➢ Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

➢ Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

➢ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

➢ Portabilidade dos dados;

➢ Exclusão de dados, quando este forem tratados com base no consentimento do

Titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em

desconformidade com a legislação aplicável;

➢ Solicitação de informações sobre uso compartilhado de dados.

➢ Revogação do consentimento, quando aplicável.

Por motivos de segurança, somente poderemos atender à sua solicitação se tivermos certeza da sua identidade. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do Titular.

Término do tratamento

Esta Política de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que a Ni Solutions armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (i) pelo tempo exigido por lei; (ii) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (iii) pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Ni Solutions. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (i) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (ii) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; e (iii) quando houver uma determinação legal neste sentido.

Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com a Ni Solutions.

Alteração na política de privacidade

Com a constante evolução do modelo de negócio, a Ni Solutions reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website. Caso exista uma alteração material no tratamento dos dados pessoais, você será informado e terá a oportunidade de analisar a política revisada antes de decidir continuar usando nossos Serviços.